A Associação dos Magistrados do Maranhão foi fundada em 02 de Janeiro de 1971, objetivando, segundo dispõe o art. 1º do Estatuto, “a defesa da garantia e direito dos magistrados, o fortalecimento do Poder Judiciário e a promoção dos valores do Estado Democrático de Direito”.
Certamente, naqueles “tempos de chumbo”, em plena Ditadura Militar, apesar das boas intenções dos fundadores, o zelo pelos valores do Estado Democrático tratava-se mais de uma questão de princípios do que, propriamente, uma linha de atuação dos nossos primeiros dirigentes, em face das restrições à liberdade de expressão que, à época, vivíamos.
O fato é que a Associação dos Magistrados do Maranhão cumpriu o seu papel inicial de congregar os associados com os mecanismos então disponíveis, tendo sido firmados os primeiros tijolos para a formação da consciência associativa.
Ao longo desses quase quarenta anos de fundação da AMMA, o Brasil mudou, a exemplo da própria magistratura, bem como se transformaram as relações internas no âmbito do Poder Judiciário e as deste com a sociedade em geral.
A redemocratização do País, a natureza pluralista da nossa sociedade, a nova ordem constitucional e o relevante papel atribuído ao Poder Judiciário são fatores que passaram a exigir dos magistrados e de suas entidades representativas uma postura mais ativa, em especial sobre as questões de natureza pública.
Enfim, o magistrado na qualidade de agente político, é, nos dias atuais, chamado, a todo o momento, a assumir sua parcela de responsabilidade nos destinos das entidades federativas e do bem estar social.
As magistraturas brasileira e maranhense não têm se furtado ao cumprimento dessa missão, como são exemplos as recentes campanhas “Mude um Destino” e “Eleições Limpas”, ambas lançadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros e replicadas no Estado pela AMMA.
A primeira com o fito de despertar a sociedade para a realidade das crianças abrigadas e a natureza do processo de adoção. E a segunda – Eleições Limpas – destinada a contribuir com o aprimoramento do processo eleitoral, estimulando a fiscalização dos atos que caracterizam abuso de poder econômico ou político, além do exercício do voto consciente pelo incentivo à investigação da vida pregressa dos candidatos.
É natural que essa postura pró-ativa do Judiciário como um todo e das entidades associativas em particular fosse alvo de críticas e até de represálias por determinados segmentos institucionais.
As críticas, as opiniões divergentes e os dissensos são elementos inerentes à sociedade pluralística e democrática. Exercidas com observância da moldura legal devem ser consideradas e recebidas com elevado espírito público.
O Poder Judiciário, a exemplo do Executivo e do Legislativo, não está imune a críticas. São os ônus da democracia e saber lidar com esse fenômeno é tarefa que todos nós, magistrados, devemos aprender.
O mesmo vale para as decisões judiciais. Os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório asseguram aos insatisfeitos com o conteúdo das decisões o direito de interpor os recursos cabíveis e assim percorrer as instâncias disponíveis.
Isso é da essência da democracia, volto a repetir, é o que diferencia fundamentalmente das ditaduras.
Senhoras e senhores.
O uso da violência, a ameaça como forma de pressão, o achincalhe, a depredação de prédios públicos, a destruição de móveis e equipamentos são instrumentos utilizados para alteração de decisões judiciais (ainda que seus conteúdos sejam teratológicos) apenas em regimes de exceção.
Hoje deveria ser um dia de festa para a magistratura maranhense, afinal toma posse solenemente, a nova Diretoria da Associação dos Magistrados escolhida por quase 70% dos associados, traduzindo o reconhecimento do trabalho desenvolvido no último biênio que resultou na implantação de programas e projetos inovadores no âmbito do associativismo.
Este momento poderia ser aproveitado para apresentar o plano de atuação da AMMA para os anos de 2009 e 2010, tais como (a) o prosseguimento da construção da nova sede social e administrativa; (b) a continuação dos Projetos Debate Ponto a Ponto, Manhã da Harmonia, AMMA Viagens; (c) a ampliação do Prêmio AMMA; ou ainda (d) a implantação da Ouvidoria AMMA.
Seria, também, a oportunidade propícia para anunciar a intenção de reformular os conceitos visuais da entidade, as medidas que serão adotadas buscando melhorar as condições de trabalho dos juizes e juízas de direito e a intenção de aumentar a inserção da AMMA no âmbito do associativismo nacional.
Entretanto, os últimos acontecimentos ocorridos no Estado do Maranhão envolvendo o Poder Judiciário e abalando a liberdade de julgamento do magistrado, obriga-nos a dar um outro tom a essa solenidade.
Penalva, Viana, Arari, São Mateus, Barreirinhas, Tutóia, Santa Luiza, Gov. Nunes Freire e, segunda-feira agora, Brejo. Todos têm em comum o uso da ameaça ou da violência como forma de protesto contra fatos jurídicos, ou com o objetivo de alterar decisões judiciais ou de pressionar para que elas sejam proferidas de acordo com a vontade dos agressores.
A violência seguiu crescendo e atingiu o seu ápice em Santa Luzia, a despeito das comunicações e atos realizados pela Associação dos Magistrados e das Juízas da Comarca, Dras. Maricélia Costa e Manuella Faria.
É preciso que o Judiciário se faça respeitar institucionalmente. É fundamental que o Executivo aja de forma responsável. É indispensável que o sistema de segurança atue na defesa do Estado.
A repetição de eventos como os noticiados maculam a imagem do Estado do Maranhão perante a Nação, lançam dúvidas sobre a higidez das instituições e fragilizam a cidadania.
Os Poderes são independentes e harmônicos entre si, sendo reservado a cada um deles uma missão constitucional. Ao Judiciário coube a tarefa de controlar os atos dos demais Poderes e dirigir o processo de escolha dos seus dirigentes.
Portanto, é da essência do Judiciário decidir questões que envolvam a própria soberania popular, de sorte que não se justificam, sob qualquer prisma, os episódios de selvageria assistidos nos últimos dias.
Exigimos a apuração de todos os episódios, notadamente, o ocorrido em Santa Luzia, até como forma de evitar que eles se repitam.
A instabilidade institucional interessa apenas aos que não têm apego à lei e à ordem.
Vivemos tempos difíceis, pois como se não bastassem esses episódios violentos pondo em risco a segurança dos magistrados maranhenses, tem-se visto na última semana denúncias genéricas estampadas na imprensa contra membros do Judiciário.
A Associação dos Magistrados do Maranhão tem uma longa história de luta pela ética e moralidade no âmbito do Judiciário estadual.
A campanha pelo fim das contratações irregulares e para a realização de concurso público para a carreira administrativa; o combate ao nepotismo; a denúncia ao CNJ de manipulação da folha de pagamento do TJ; a exigência de respeito ao teto salarial e pelo fim de gratificações esdrúxulas, como a conferida ao decano do TJ – nesse particular houve até o ajuizamento de uma ADI pela AMB, a pedido da AMMA, junto ao STF – foram lutas encetadas pelo associativismo da magistratura maranhense.
Recentemente, a nossa entidade apresentou um extenso relatório ao Conselho Nacional de Justiça, quando da audiência pública realizada por esse órgão no Estado, suscitando as dificuldades enfrentadas pelos juízes e juízas de direito, com destaque às distorções na distribuição de recursos financeiros entre o 1º e o 2º Graus, bem como a distorção que representa o emprego de policiais militares cedidos ao Judiciário na vigilância de residências particulares, enquanto Fóruns são invadidos e armas subtraídas.
A AMMA sempre teve uma postura crítica porque tem a compreensão de que somente um Judiciário democrático, ético e eficiente será capaz de atender às expectativas que a sociedade deposita na instituição.
Na verdade, o principal instrumento que o Judiciário dispõe para cumprir a sua tarefa é a credibilidade que somente será alcançada pelo comportamento ético de cada um dos seus membros.
É por esse motivo que, ao assumir a presidência da AMMA por mais um biênio, aproveito o momento para reafirmar diante dos associados e da sociedade em geral, o meu compromisso associativo de lutar por (a) ética no exercício da função jurisdicional; (b) ética na utilização dos recursos destinados ao Judiciário; (c) ética nos relacionamentos institucionais; (d) ética na progressão da carreira; enfim, ética no exercício da função pública.
Posso afirmar, senhoras e senhores, o Judiciário do Maranhão é composto por homens e mulheres sérios, competentes e trabalhadores, de modo que qualquer um que fuja a esse padrão e que não tenha a ética como norte, no primeiro ou no segundo grau, deve ser identificado e afastado de suas hostes.
Contudo, há que se ter cuidado com as pedras lançadas a esmo. Denúncias genéricas não auxiliam a construção de um Judiciário ético, ao contrário, fragilizam a instituição ao lançar suspeição, de forma indiscriminada, sobre todos.
É por essa razão que os denunciantes de comportamentos anti-éticos no Judiciário possuem o compromisso moral e cidadão de apontar os responsáveis.
Caminho para o fim, mas não poderia me furtar a destinar essas últimas considerações à situação política maranhense que acaba nos impondo, com a sua lógica estrábica, um maniqueísmo opressor.
Tomaz de Aquino dizia temer o homem que só conhece um livro.
Com efeito, existem motivos suficientes para não aceitarmos que o exercício da cidadania e o fazer política em pleno século XXI se expressem apenas na visão dantesca do Bem e do Mal. Em política, todo maniqueísmo é um atentado ao bom senso e à dialética, a não ser que abdiquemos da capacidade de pensar de forma crítica.
Sob o manto da reflexão de Tomaz de Aquino, a história nos revela a existência de correntes de pensamento em que o maniqueísmo vigorou apenas como forma de manter o status quo de um poder dominante, mesmo que estivesse eivado de mazelas. Foi assim, por exemplo, à época da Guerra Fria, na qual os bons, a depender da ótica ideológica, estavam de um lado e os maus, do outro. Ambos os lados oprimiam o pensar crítico.
O passado parece oprimir os nossos cérebros e o que a se assiste, hoje, no Maranhão, em muito se assemelha à caça às bruxas que, à maneira da inquisição, caracterizava os críticos à Guerra Fria como alinhados aos comunistas.
Mas do que perder a capacidade de criticar é tê-la e, por medo ou comodismo, não poder exercê-la. É a isso que se resume, hoje, a massa crítica do Maranhão – acuada e amordaçada. Ousar emitir opinião acerca de determinada ação é suficiente para carimbar como apoiador do grupo político A ou do grupo B.
Triste situação em que o modo de pensar maniqueísta ganha força e nos leva a uma situação quase que anencefálica. Aliás, historicamente, o maniqueísmo ganhou mais força em sociedades vítimas da desesperança, do ódio extremo ou da falta de perspectiva quanto ao futuro.
A racionalidade exige que nós, maranhenses, no portemos com espírito crítico, sem aceitar a euforia dos espíritos transtornados. A verdadeira libertação significa não deixarmos encurralar o pensamento crítico entre as paredes do Bem e do Mal.
Senhoras e Senhores,
Prezados associados,
Reitero, aqui e agora, o compromisso de manter a AMMA na trincheira do livre pensamento, pois só assim é que conseguiremos contribuir decisivamente para a construção do Judiciário que a sociedade exige e que o País necessita para alcançar a tão sonhada igualdade social.
Muito obrigado.