Jornal do Commercio RJ/RJ
Segunda-feira, 20 de setembro de 2010

No Brasil, além de dar solução à generalidade dos conflitos individuais e coletivos, por meio do exercício da jurisdição, o juiz detém a prerrogativa de controlar a constitucionalidade e a legalidade dos atos dos demais Poderes. Exatamente por isso, não pode o Judiciário ficar à mercê das conveniências políticas.

Se o magistrado vier a sofrer qualquer tipo de ingerência sobre a sua atuação, certamente estará perdendo a independência e comprometendo seriamente a sua própria natureza de Poder de Estado.

Para que o juiz possa atuar com autonomia e independência, julgando com isenção e livre de pressões ou ameaças externas ou internas, lhes são conferidas prerrogativas, garantias estas que não são do magistrado, mas sim do cidadão que anseia por uma decisão justa e imparcial.

Os juizes têm o dever de exercer a jurisdição com absoluta independência e, para tanto, é indispensável que lhes sejam asseguradas prerrogativas e direitos, daí porque as garantias constitucionais conferidas à magistratura consistirem em ferramentas para a defesa da própria democracia.

Os magistrados são avalistas da democracia e de seus fundamentos básicos, tais como a liberdade de imprensa, a garantia do exercício da cidadania, o processo eleitoral limpo e o direito do cidadão não sofrer qualquer tipo de sanção sem o devido processo legal, inclusive os próprios juizes. A eles cabe disciplinar, com justiça, a vida em sociedade.

A Constituição Federal, em seu art. 2º, estabeleceu como um dos pilares da democracia brasileira a efetiva separação e independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. À magistratura coube consolidar-se sobre prerrogativas: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios.

A vitaliciedade, especificamente, garante que o magistrado, após exercício profissional de dois anos, não perca o cargo, exceto por sentença judicial transitada em julgado. Mais uma vez, repito: a especificidade dessa garantia é tornar o magistrado imune às pressões.

O juiz ou o desembargador é livre para decidir sempre conforme a Lei, a Constituição e as Normas Internacionais de Direitos Humanos. Nenhum magistrado pode ficar à mercê de interesses de outros Poderes.

É preciso que a sociedade entenda e a nossa contribuição como liderança representativa do movimento associativo da magistratura é dar as devidas explicações que vitaliciedade não é regalia do magistrado, é garantia do cidadão, atrelada aos direitos fundamentais, princípios basilares contidos na Carta Constitucional brasileira.

Necessário, também, esclarecer que vitaliciedade não é sinônimo de impunidade. Pelas regras atuais, embora o magistrado não possa ser demitido administrativamente, poderá perder o cargo por meio de decisão judicial.

A história já nos deu provas de que o primeiro passo para fragilizar a democracia ocorre no momento em que tentam fragilizar as garantias que asseguram a independência do Judiciário. Portanto, quando viemos a público defender a vitaliciedade, estamos defendendo mais do que uma mera prerrogativa da magistratura, mas sim, a própria democracia brasileira.

Uma das características básicas dos regimes ditatoriais é a ausência de vitaliciedade dos magistrados. Tomemos tal assertiva como reflexão neste momento tão delicado para a sociedade brasileira, quando está em trâmite no Congresso Nacional a PEC 89"/2003, que põe fim a esta prerrogativa.

A minha percepção acerca do fogo cerrado em que se encontra a magistratura é de que alguns setores da sociedade, certamente, não têm a devida dimensão do risco que estas e outras iniciativas retrógradas poderão causar à democracia brasileira, caso sejam aprovadas.

Foi motivado por tais preocupações e pela necessidade urgente de dar a minha colaboração na condição de cidadão, magistrado e liderança associativa que me lancei ao firme propósito de disputar e vencer as eleições para a presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Chapa AMBCOMVOCÊ.

A minha candidatura, ao lado de valorosos magistrados que integram comigo a Chapa AMBCOMVOCÊ, surgiu de uma ampla discussão com magistrados de primeiro e segundo graus, ativos, inativos e pensionistas de todo o Brasil.

Na esteira dos meus compromissos para a gestão da AMB, a partir de 2011, está a defesa intransigente das prerrogativas da magistratura e da independência do Poder Judiciário, pois acredito que só teremos uma magistratura forte, independente, democrática e vitoriosa se tivermos compromissos éticos e credibilidade social.

Defenderemos com rigor uma política remuneratória para a magistratura, que operacionalize o princípio constitucional da irredutibilidade do subsídio. Desta forma, estaremos defendendo o fortalecimento da carreira da magistratura no sentido de atrair profissionais preparados, que estejam à altura do cargo de avalistas da democracia, em especial porque ao magistrado é vedado ter outra fonte de renda, salvo uma do magistério, justamente para lhe resguardar das ingerências do mercado e para possibilitar que tenha dedicação em tempo integral. A defesa do Estado Democrático de Direito também exige profissionais capacitados para a difícil tarefa.

Ao defendermos mais condições de trabalho para a magistratura, estamos protegendo, por via transversa, instrumentos mais eficazes para que o Judiciário também possa cumprir a sua nobre missão constitucional de defesa do Estado Democrático de Direito, o qual pressupõe a existência de uma justiça célere e de qualidade.

Na esteira dos nossos compromissos para a próxima gestão da AMB destaca-se, ainda, garantir que o Estatuto da Magistratura, que será encaminhado ao Congresso Nacional na próxima legislatura, consolide os avanços institucionais da magistratura, assegurando todas as prerrogativas. Como candidato a AMB, essa será a nossa meta principal.

Estaremos à frente da AMB com o firme propósito de conduzir todas estas questões e, para tanto, iremos propor um amplo debate com o Congresso Nacional, com o Conselho Nacional de Justiça e com todas as instituições, pois não abriremos mão da defesa intransigente das prerrogativas da magistratura e da democracia brasileira. Afinal, são faces da mesma moeda.