Ofício Circular nº. 49/2010 – GAB/PRES/AMMA São Luís, 21 de outubro de 2010.
Prezado (a) Colega,
Informo a Vossa Excelência que em razão do Requerimento nº 32309/2009 da Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA, o plenário do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão realizada no dia 20 de outubro, deliberou regulamentar o pagamento de gratificação mensal aos juízes que exercem as Diretorias dos Fóruns, como forma de compensá-los pelo acúmulo de funções e pela carga superior de trabalho.
De acordo com o projeto de lei, essa gratificação será prevista no art. 78, inciso X, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado (Lei Complementar n° 14/1991), cujo valor ainda será definido por resolução do TJ/MA. Prevê ainda o projeto, o pagamento de uma “gratificação de direção de Fórum”, que será devida quando o magistrado responder cumulativamente por duas ou mais Comarcas, em virtude de gozo de férias pelo titular ou qualquer outro afastamento.
Vale lembrar que esse requerimento foi protocolado em 17 de agosto de 2009, tendo a AMMA, após isso, solicitado incansavelmente ao TJ/MA sua inclusão em pauta de julgamento (Ofícios n° 509/2009, de 18/09/2009; 012/2010, de 15/01/2010 e 105/2010, de 18/03/2010). Não surtindo efeito, a AMMA ajuizou procedimento no CNJ, determinando a Corregedoria Nacional que o Tribunal apreciasse todos os requerimentos pendentes, inclusive esse, no prazo de 45 dias.
Outro êxito obtido pela AMMA foi o deferimento do Requerimento n° 35068, protocolado em 04/09/2009, no qual foi pleiteado o aumento da ajuda de custo para mudança e transporte. O TJ/MA deferiu integralmente o pedido de reajuste proposto, de forma que, a partir de agora, o magistrado terá direito ao pagamento da ajuda de custo nas promoções e remoções, correspondente a 50% do subsídio, com a possibilidade de ser elevado até o teto de 100%, mediante comprovação de despesas.
Certo de que essas conquistas contribuem para o fortalecimento das prerrogativas da magistratura maranhense, renovo protestos de estima e consideração.
Juiz José Brígido da Silva Lages
Presidente da AMMA, em exercício.