A Associação dos Magistrados divulgou Nota Pública neste sábado (29), manifestando insatisfação com as recentes determinações da administração do Poder Judiciário estadual relacionadas ao cumprimento da Meta 2 e da Recomendação 24 do Conselho Nacional de Justiça. No documento, elaborado por uma comissão de magistrados e aprovado na assembléia dos associados (foto), a AMMA cobra da administração do TJ um plano de ação viável e a estruturação das comarcas, de forma a possibilitar que as metas fixadas pelo CNJ sejam alcançadas.
NOTA PÚBLICA
A Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA, em razão da deliberação dos seus associados reunidos em Assembléia Geral, no dia 29 de agosto de 2009, no Salão do Tribunal do Júri, do Fórum Desembargador Sarney Costa, vem a público manifestar a sua insatisfação com as recentes determinações da administração do Poder Judiciário estadual, relacionadas ao cumprimento de exigências do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos seguintes termos:
1) A AMMA reconhece a importância de que sejam fixados objetivos institucionais que permitam uma prestação jurisdicional eficiente, célere e efetiva. Entretanto, compete à administração do Judiciário maranhense, antes de exigir dos Juízes um esforço extraordinário, inicialmente, traçar um plano de ação viável, bem como dotar as Varas e Comarcas do Estado das condições materiais e de pessoal que possibilitem atingir a Meta 2 e a Recomendação 24 do CNJ.
2) Cumpre registrar que o atendimento das Recomendações e Metas propostas pelo CNJ é obrigação institucional, de sorte que a omissão no fornecimento dos recursos necessários ao cumprimento desses objetivos impõe a responsabilidade à própria administração do Judiciário. Portanto, esta entidade associativa não aceitará a transferência de responsabilidades para a esfera individual do juiz, tendo em vista que, embora o Tribunal de Justiça, na pessoa de seu presidente, tenha assumido o compromisso de cumprir a Meta 2 desde o dia 16 de fevereiro de 2009, não adotou com antecedência as medidas necessárias para alcançar esse fim.
3) A AMMA recomenda aos juízes e juízas maranhenses, que não disponham de condições de trabalho para o cumprimento dos objetivos fixados pelo CNJ, que informem, de forma circunstanciada, as suas carências, necessidades e exigências à administração do Tribunal de Justiça, inclusive com o fim de prevenir responsabilidade de natureza pessoal.
Por fim, a Associação dos Magistrados do Maranhão reafirma o seu compromisso com a prestação jurisdicional de qualidade e se coloca à disposição da Presidência do Tribunal e da sua Corregedoria-Geral de Justiça para colaborar na elaboração de um plano de ação conjunto, com indicação precisa dos meios necessários para que as Metas e Recomendações fixadas pelo CNJ sejam alcançadas.
São Luís, 29 de Agosto de 2009
Juiz Gervásio Protásio dos Santos Júnior
Presidente da AMMA