Preocupada com a carência de servidores nas unidades judiciárias do interior do Estado, a AMMA encaminhou pleito ao Tribunal de Justiça, solicitando que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei com vistas a operacionalizar a redução dos cargos em comissão do 2º Grau, em cumprimento às recomendações previstas no relatório de Inspeção nº 2008100002577-4 do CNJ. A AMMA pede, também, que o TJMA utilize esses recursos para criar novos cargos efetivos de Analista Judiciário para alocação imediata em todas as unidades judiciárias de entrância intermediária e inicial. Veja ofício.
A AMMA também reivindica ao TJMA que promova a revisão da remuneração paga aos secretários judiciais, servindo essa medida como forma de atrair o interesse de pessoas qualificadas e com nível superior para desempenhar tal função no interior do Estado.
Esta não é a primeira vez que a AMMA se mobiliza apontando sugestões e cobrando providências do Tribunal para a questão dos servidores. Um desses momentos foi quando da votação da Resolução 26/2009 do TJMA, que regulamentou a distribuição dos cargos efetivos no quadro de pessoal do Judiciário maranhense, ocasião em que a associação sugeriu algumas alterações na redação do projeto, no sentido de assegurar a satisfatória reestruturação do quadro funcional do 1º Grau.
Foi sugerida pela AMMA a lotação de um analista judiciário em todas as unidades de entrância intermediária do Estado, bem como nas comarcas de entrância inicial com média de distribuição superior a 50 processos mensais. A citada Resolução recebeu aprovação da Corte do Tribunal em sessão no dia 19 de agosto de 2009, porém, na mesma sessão foi aprovada pelo Pleno a realização de um levantamento proposto pelo desembargador Cleones Cunha, visando analisar a viabilidade do acolhimento das sugestões apresentadas.
ESTUDO APONTA CARÊNCIA
No estudo realizado pela Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal ficou comprovada a necessidade da criação de 41 novos cargos de Analista Judiciário (Direito), sendo 22 para lotação nas unidades de entrância intermediária e 19 para comarcas de entrância inicial com distribuição mensal superior a 50 processos.
Com a publicação da Resolução nº 88 do CNJ, que estipulou percentual mínimo de 50% dos cargos em comissão para os servidores de carreira, a AMMA encaminhou ofício ao Tribunal, reafirmando a necessidade da lotação de analistas no interior, de maneira a suprir eventual diminuição no número de cargos comissionados, inclusive de secretários judiciais em cada unidade.
Foi solicitada, também, a revisão dos vencimentos desses servidores, pois, além de compensar a extensa carga horária e sobrecarga de trabalho, um vencimento maior estimularia o interesse de pessoas com nível superior para ocupar referido cargo no interior.
O problema é que nenhuma dessas solicitações foi apreciada até o presente momento, demora essa que vem preocupando grande parte dos associados da AMMA, uma vez que a baixa remuneração paga atualmente aos secretários judiciais não estimula pessoas capacitadas para trabalhar no interior do Estado, bem como inviabiliza o interesse dos analistas judiciários lotados em acumular tal função.
A AMMA destaca que a preocupação com a carência de servidores nas unidades do interior crescerá, pois as Metas do Poder Judiciário fixadas para o corrente ano, além de estabelecer o julgamento de todos os processos distribuídos até 2006, prevê, também, a redução do estoque em número superior ao distribuído e de pelo menos 10% do acervo dos processos na fase de cumprimento ou execução.
Diante da grave situação, a AMMA esclarece que o atendimento desses novos objetivos do CNJ para o ano de 2010 exige que seja feita a redistribuição do quadro funcional do Judiciário de forma proporcional à demanda.
PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS
Ciente das dificuldades do Tribunal em promover a criação de novos cargos de Analista Judiciário, até mesmo em razão do teto imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o gasto com pessoal, a AMMA reivindica como providência imediata a redução do número de cargos comissionados no âmbito do 2° Grau, pleito esse que vem sendo há muito tempo reivindicado pela entidade.
Para promover tal reformulação, basta o TJMA tome como base os autos da Inspeção Preventiva nº 20081000002577-4, do CNJ, que constatou uma série de distorções na distribuição dos recursos financeiros e de pessoal entre o primeiro e o segundo grau no Judiciário do Maranhão, principalmente no que tange aos gastos com servidores. Em um dos pontos, o relatório apontou a existência de 18 servidores comissionados no gabinete de cada desembargador, embora cada um receba, em média, 400 processos por ano.
O CNJ diagnosticou, ainda, que nenhuma secretaria judicial (cartório) possui estrutura similar, embora cada uma receba cerca de 1.200 novos processos por ano e realize intensivo atendimento ao público e que o gasto mensal total dos 24 gabinetes de desembargadores é de aproximadamente R$ 2.5 milhões, desconsiderando os encargos patronais, e a média por gabinete perfaz o montante aproximado de R$ 103 mil /mês. Foi identificado um quadro atual de 426 servidores comissionados apenas para os cargos alocados nos gabinetes dos desembargadores.
Atenta ao elevado valor despendido com as contratações dos 426 servidores comissionados alocados nos gabinetes, a AMMA entende que a redução pela metade desses cargos viabilizaria o acolhimento das sugestões apresentadas, de maneira que os gastos seriam convertidos na criação dos novos cargos de analista para lotação nas unidades de entrância intermediária e inicial. Tal procedimento produzirá a redução de despesa mensal superior a R$ 1.000.000,00 ou algo em torno de R$ 12.000.000,00 por ano, que poderá ser empregado no custo da criação dos cargos de analista e na elevação do salário dos secretários judiciais.
“Portanto, a efetivação dessas medidas, além de atender integralmente a determinação do CNJ, permitirá a criação dos 41 cargos apontados no relatório da Diretoria de Recursos Humanos e a obtenção de recursos financeiros para melhorar a remuneração dos Secretários Judiciais, já que tal cargo deverá, a partir de agora, ser provido por profissionais com nível superior”, afirmou a AMMA.
A AMMA solicita ao Tribunal que o requerimento seja submetido com maior brevidade possível à apreciação do Plenário, no sentido de preparar o 1º Grau para enfrentar os desafios representados pelas Metas fixadas para 2010.