O presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Brígido Lages, prestou hoje (sexta-feira, 15) esclarecimentos acerca das declarações do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, deputado Bira do Pindaré (PT), divulgadas em sites, blogs e jornais do estado. Ao se referir à elucidação do “Caso Décio Sá”, em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, Bira do Pindaré acusou o Poder Judiciário de ter sido negligente na punição de envolvidos em crimes de pistolagem.

A matéria sobre o pronunciamento de Bira do Pindaré foi divulgada nesta sexta-feira em blogs, sites e jornais, sob o título “Caso Décio Sá é apenas a ponta do iceberg, afirma deputado”.

De acordo com Brígido Lages, ao se referir à atuação do Poder Judiciário de forma equivocada, o deputado Bira do Pindaré demonstrou desconhecer a legislação penal brasileira e a própria Constituição Federal, que garantem o direito ao devido processo legal e obediência ao princípio da presunção de inocência.

Conforme Brígido Lages, a manutenção da prisão preventiva de qualquer suspeito de prática de crime obedece ao art. 312 do Código de Processo Penal, que estabelece pré-requisitos para que alguém seja mantido preso sem que existam provas consistentes nos autos. “Se não há provas, se os pré-requisitos para manter o suspeito preso não estão preenchidos e os prazos que estabelece o período de prisão preventiva estão vencidos, o juiz não pode transgredir a lei, muito pelo contrário, tem que cumpri-la”, esclarece.

Segundo Brígido Lages, falta melhor esclarecimento à sociedade sobre a atuação do Judiciário, que está cumprindo sim a sua parte, mas tem que agir conforme o que está estabelecido na legislação penal. “Não podemos esquecer que no curso de uma investigação todas as prisões preventivas de suspeitos são determinadas pelo Judiciário. A polícia só prende em flagrante delito, o que demonstra que o Judiciário está sim cumprindo a sua parte, contrariando o que disse o deputado”, esclareceu Brígido Lages.