Requerimentos
13/03/2007 19h22
PROCESSO Nº 6373/2001 - Conversão da URV

 

  • VARA: 2ª Vara da Fazenda Pública.
  • CLASSE: Ordinária.
  • DATA DE ABERTURA: 27/04/01.
  • AUTOR: Associação dos Magistrados do Maranhão (Adv. Paulo Velten).
  • RÉU: Estado do Maranhão.
  • PEDIDO: correção do equívoco verificado na conversão dos vencimentos e proventos dos filiados da AMMA da moeda Cruzeiro Real para URV, determinando-lhe que implante a reposição dessa perda no percentual de R$ 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) nos contracheques dos magistrados associados da Autora, incidente sobre a remuneração paga no momento da implantação; condenar o réu a pagar os valores em atraso, devidos pelas perdas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de correção monetária e juros legais.
  • SENTENÇA: “Julgo procedente o pedido inicial e condeno o Estado do Maranhão a pagar a diferença de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) sobre os vencimentos dos representados, ou seja, filiados da autora, em todos os rendimentos e vencimentos percebidos a partir da indevida conversão novembro/dezembro de 93 e janeiro/fevereiro de 94, efetivada pelo ato n.º 002/94 do Tribunal de Justiça – março de 1994, de Cruzeiro Real para URV’s, a partir do dia 20 de cada mês – data do efetivo pagamento, até a data atual, repercutindo a reposição sobre as parcelas vencidas e vincendas, assegurando, inclusive, a incorporação do referido percentual à remuneração, observada a prescrição qüinqüenal. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças decorrentes do reajuste sobre o 13º salário, férias, adicionais, licença prêmio e demais parcelas integrantes da remuneração, aplicando tal princípio às parcelas vencidas e vincendas. Devem incidir nos valores atrasados, ou seja, nas perdas salariais dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, os juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela. (11/03/02)”.
  • OBS: - Acordo celebrado entre as partes em 13/09/02.

    - Processo remetido ao Tribunal de Justiça em 20/09/06.

 

 


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